Comissão da Câmara aprova fim do foro
privilegiado
Uma comissão especial
da Câmara dos Deputados aprovou
nesta terça-feira, 11, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) que extingue o foro
privilegiado à maior parte das autoridades do
país. A proposta agora segue para o plenário da Câmara, mas, por causa da
intervenção federal no Rio e em Roraima, só deve ser analisada no ano que vem.
A restrição do foro
privilegiado a parlamentares já foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
maio deste ano. A decisão da Corte, porém, limita a prerrogativa de um deputado
ou de um senador ser julgado pelo STF apenas em casos em que o crime esteja
relacionado ao mandato.
O
texto da PEC, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que foi aprovado da forma como
passou no Senado, prevê limitar essa prerrogativa a apenas chefes dos Três
Poderes (presidente da República e vice, e presidentes da Câmara, do Senado e
do Supremo). Todos as demais autoridades — incluindo ministros, parlamentares,
governadores e prefeitos — poderiam ser processados na Justiça de primeira
instância. Pela legislação atual, ministros, senadores e deputados federais só
podem ser julgados pelo STF. Já governadores e deputados estaduais só podem ser
processados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Caso
o texto passe também pelo plenário, deixarão de ter foro privilegiado em crimes
comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os
integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério
Público, do Judiciário e dos tribunais de contas.
A
votação da medida foi possível após um acordo com o presidente da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), que suspendeu a sessão plenária para que a PEC fosse
apreciada — isso aconteceu porque comissões não podem deliberar matérias
enquanto o plenário vota projetos. No intervalo, os membros da comissão se
reuniram e aprovaram, em votação relâmpago, a proposta. A reunião durou menos
de 30 minutos.
Reforma tributária
Outro
projeto aprovado nas comissões nesta terça foi a proposta da reforma
tributária, que defende a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para
substituir os impostos incididos sobre consumo. O IVA é uma das promessas do
presidente eleito Jair Bolsonaro.
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