STF começa a julgar validade de prisão em
segunda instância
O Supremo
Tribunal Federal (STF) começou há pouco o julgamento sobre a validade da
execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão em segunda
instância. A sessão desta tarde será destinada às manifestações de entidades
contra e a favor da medida. Os votos dos 11 ministros serão proferidos na
sessão da próxima quarta-feira (23).
A Corte
começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de
constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e
protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PCdoB e pelo antigo
PEN, atual Patriota.
O
entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda
instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No
entanto, a OAB e os partidos sustentam que entendimento é inconstitucional e
uma sentença criminal somente pode ser executada aós o fim de todos os recursos
possíveis, fato que ocorre no STF, e não na segunda instância da Justiça, nos
tribunais estaduais e federais. Dessa forna, uma pessoa condenada à prisão só
será presa após decisão definitiva do STF no seu processo.
A questão
já foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016,
quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6
votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016,
prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser
executada após o Supremo julgar os últimos recursos.
Segundo o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de
4,8 mil presos com base na decisão do STF que autorizou a prisão em
segunda instância. Os principais condenados Operação Lava Jato podem ser
beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso
desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em
Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro
confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do
tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de
empreiteiras.
No começo
da sessão, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu o trabalho da
Corte e disse a decisão vai valer para todos os processos sobre o mesmo tema.
Segundo o ministro, o julgamento não se refere a casos particulares.
"Que
fique bem claro que este julgamento, que as presentes ações e o presente
julgamento não se referem a nenhuma situação particular, estamos diante de
ações abstratas de controle de constitucionalidade. O objetivo é, dada a
provocação que vem através de legitimados para a ação, dar o alcance efetivo e
a interpretação a um dos direitos e garantias individuais previstas em nossa
Constituição Federal. Esse entendimento se estenderá a todos os cidadãos
brasileiros que estiverem sujeitos a sua eventual aplicação, sem
distinção", disse.
Fonte: Agencia
Brasil
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